28 de outubro de 2013

PT DE MACAIBA solicita a Câmara Audiências Públicas para analisar e aprovar orçamento para o ano de 2014



O Presidente do PT de Macaíba, Professor João Marques (48), professor da rede municipal de ensino, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Macaíba solicitou que a Câmara Municipal de Macaíba realize  audiências públicas e debates para discutir a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA – Lei Orçamentária Anual e o PPA – O plano Plurianual. Segundo defendeu o Professor João Marques em seu requerimento, de  acordo com a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, lei federal conhecida como Estatuto da Cidade, é obrigado a Câmara Municipal ao discutir o orçamento da cidade, suas diretrizes e o plano para quatro anos da cidade, discutir com a participação da população.

Segundo o professor João Marques, o  Art. 44, da referida lei é bem claro quando cita que  “No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. 

Lembra o presidente do PT,  que na sua petição destinada ao Poder Legislativo Municipal, ele solicita que o vereador Gelson Lima possa apresentar as provas de que ocorreram tais audiências, caso contrários tais audiências terão que ocorrer se não, o orçamento do ano que vem não poderá ser utilizado, gerando uma crise financeira e contábil no município. Para João Marques, tal ação que está sendo provocada foi produto de um estudo apurado da lei federal intitulada o estatuto do cidade. Caso tais audiências sejam promovidas, muito debate e participação popular ocorrerá na câmara municipal.

Por Ass. Comunicação do Partido