17 de novembro de 2013

Os Conselhos Municipais de Políticas Publicas e o Controle Social Como Instrumento de Participação.



No período da década de 80, com o fim da ditadura militar o Brasil passou por um processo de democratização e descentralização dos recursos direcionados as políticas públicas. A promulgação da Constituição Federal de 1988 garantiu diversos direitos sociais como principio básico para sobrevivência do cidadão em um Estado de pretensões democráticas. Neste sentido, a década de 80 se configurou como um período da história no Brasil de importantes movimentos de luta pela redemocratização do país e ampliação de mecanismos de diálogo sobre as ações políticas, como um direito de todos e dever do Estado. 

As disposições constitucionais e as normalizações produzidas pelas organizações federais, responsáveis pela implantação das políticas públicas, têm regulamentado o modo de funcionamento de mecanismo que asseguram a descentralização e à participação, com base na gestão democrática dos recursos públicos através do controle social nas três esferas governamentais. Assim, o município tem participado crescentemente das decisões políticas criando condições para que os conselhos municipais passem a se envolver no processo decisório das ações do governo. A maior parte dos conselhos tem atribuições relativas ao planejamento e fiscalização dos recursos provenientes da União Federal relacionado ao monitoramento e implantação das políticas. 

A novidade que apresentam esses espaços públicos institucionalizados de participação popular, tem estimulado o estudo e o entendimento do papel que eles desempenham dentro da estrutura social, envolvendo binômio governo e sociedade. Contudo, depois de 25 anos de constituição em vigor, os avanços conquistados pelos movimentos sociais, aprovados naquele momento histórico, ainda são grandes desafios para o fortalecimento da democracia brasileira.

Sociólogo Jair Macêdo
Col. Blog Cidadão Macaibense