30 de abril de 2014

PREFEITURA DE MACAÍBA RECEBEU DO GOVERNO FEDERAL NOVA AJUDA PARA SAÚDE


O Prefeito Fernando Cunha recebeu da Presidenta Dilma mais uma ajuda para organizar a saúde de nossa cidade. O valor foi de 566.036,95(QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

A transferência não será aplicada para compensação financeira de imposto, conforme disposto na Lei Complementar n◦. 141/2012, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n◦9.394/1996 não trata expressamente na composição da base de cálculo do Fundeb das transferências legais, portanto, esses valores não estarão compreendidos na base de cálculo do FUNDEB e do FMS (saúde). Contudo, ressalta-se que os mesmos irão compor a base de cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de limite das despesas com pessoal (LC 101/00). 
        
Tal recurso está disposto na Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, art. 7º, que dispõe quea União prestará auxílio financeiro aos Municípios, com o objetivo de incentivar a melhoria na qualidade dos serviços públicos municipais.

A entrega da 1ª parcela deste auxílio financeiro aconteceu em setembro de 2013, e a segunda parcela foi entregue agora em abril de 2014.

Por João Marques