16 de julho de 2014

Gestores públicos também têm de cumprir regras da legislação eleitoral

Fica proibido por lei:
 
1- Funcionários públicos, políticos e comissionados fazerem campanha em horário de trabalho, bem como usar os bens públicos para favorecer candidatos;
2- Dar aumento de salário acima de inflação;
3- Nomear servidores;
4- Transferir recursos da União a Estados e Municípios sem previsão legal;
5- Fazer publicidade do governo, pronunciamentos no rádio e na tv, exceto se autorizados pela justiça eleitoral;
6- O comparecimento de candidatos à obras públicas.

Tanto o agente público, quanto o candidato beneficiado por esses atos proibidos pela lei, podem ser punidos. As sanções possíveis são: multa; perda do registro de candidatura ou do mandato; processo por improbidade administrativa; e dependendo da gravidade da conduta, cabe até prisão por crime eleitoral.

Veja a reportagem aqui: www.senado.gov.br