23 de julho de 2014

Multas a empregador doméstico irregular começam a ser aplicadas em agosto

Patrões que não regularizarem a situação dos empregados domésticos até o dia 7 de agosto estarão sujeitos a multa de, pelo menos, R$ 805,06.

Esse é o valor da multa que vai pesar no bolso de quem conta com a ajuda de um empregado doméstico, mas não reconhece a importância desse trabalho com a assinatura da carteira. A nova lei foi sancionada em abril, mas previa 120 dias de prazo para que os empregadores pudessem se adaptar. Prazo esse que termina no dia 7 de agosto.

Segundo o advogado Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, foi corrigido um erro histórico pois, finalmente, existe agora uma punição para o desrespeito ao direito do trabalhador doméstico:

"Encarece a ilegalidade do emprego doméstico. Até hoje a lei atual, que existe há 42 anos, ela não multa quem descumpre a lei. O que nós esperamos com a vigência dessa lei é que pelo menos 10% a 15% dos trabalhadores domésticos, que chegam a 4 milhões e meio sem carteira assinada, passem a ter carteira. Nós estamos falando que essa lei pode estimular pelo menos 500 mil empregadores domésticos a assinar a carteira de sua empregada, a partir do momento que eles podem ter uma multa de até R$ 805, além de outras multas de acordo com o descumprimento."