19 de setembro de 2014

CAERN e Prefeito de Macaíba recebem recomendação do Ministério Público

Portaria n.o 45/14 - Recomendação
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 2.a Promotoria de Justiça de Macaíba, no uso da atribuição conferida pelo art. 32, II, da Lei n.o 8.625/93 e pelo art. 49, II, da Lei Complementar Estadual n.o 141/96;

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2ª Promotoria de Justiça de Macaíba/RN

Portaria n.º 45/14

Recomendação

 O Ministério Público Estadual, por intermédio da 2.ª Promotoria de Justiça de Macaíba, no uso da atribuição conferida pelo art. 32, II, da Lei n.º 8.625/93 e pelo art. 49, II, da Lei Complementar Estadual n.º 141/96;

Considerando que a Constituição Federal (CF), em seu art. 127, incumbe o Ministério Público da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Considerando que o artigo 129, inciso II, CF, atribui ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (grifo acrescido);

Considerando que o art. 175 da Constituição Federal determina que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”;

Considerando que o inciso V, do artigo 30, da Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local” (grifo acrescido);

Considerando que o fornecimento de água insere-se no rol dos serviços públicos essenciais, conforme estabelece a Lei n.º 7.783/89, em seu art. 10, sendo a água bem essencial à vida e à saúde humanas, além de ser indispensável ao equilíbrio ecológico e ao desenvolvimento social;

Considerando que a Lei n.º 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, prevê que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”, definindo como serviço adequado aquele que “satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (Art. 6º, § 1º);

Considerando que a referida Lei Federal, ao definir as obrigações da concessionária (art. 31), determina ser de sua incumbência “prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato”;

Considerando que a Lei n.º 8.078/90 elenca, entre o rol de direitos básicos do consumidor, “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”,  bem como estabelece, em seu art. 22, que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
Considerando que a defesa do consumidor é princípio constitucional nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, e art.170, inciso V, da Constituição Federal;

Considerando que é dever do Município, enquanto poder concedente, fiscalizar e fazer cumprir a adequada e contínua prestação do serviço público concedido, conforme dispõe o artigo 29, da Lei nº 8.987/95: “Art. 29. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; (...) VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
                       
                        Considerando que a CAERN é empresa concessionária de serviço público responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Macaíba/RN;

Considerando, assim, que é obrigação da CAERN fornecer o abastecimento de água de forma regular e contínua na localidade, adotando as medidas necessárias à garantia do serviço;

Considerando que, conforme apurado nos autos de diversos procedimentos investigatórios instaurados nesta Promotoria[1], existem relatos constantes de deficiências e até mesmo suspensão do fornecimento de água em diversos bairros do Município de Macaíba/RN, tanto na zona urbana quanto na zona rural;

Considerando que a população do Município não pode ficar desabastecida de água, bem essencial à sobrevivência humana, dos animais e da agricultura;

Considerando que a obrigação do Município de Macaíba em realizar o fornecimento de água é subsidiária, diante da existência da referida concessão;

Considerando que, em casos de problemas técnicos e/ou emergenciais que ocasionem a suspensão do fornecimento de água, é obrigação da CAERN garantir a continuidade do serviço;

Resolve, diante do exposto, RECOMENDAR, com base no art. 6º, XX, da Lei Complementar nº. 75, de 20/05/1993, combinado com os artigos 69, parágrafo único, d, e 293, da Lei Complementar Estadual nº. 141/96:
a) à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, que seja garantido o abastecimento regular e contínuo de água no Município de Macaíba/RN, com a implantação de medida paliativa, tal como a disponibilização de caminhões-pipa para ajudar no abastecimento e distribuição de água na cidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas julgadas urgentes para manutenção da normalidade;
b) ao Prefeito Municipal de Macaíba/RN que:
1. realize o abastecimento de água no Município tão somente de forma subsidiária, em casos emergenciais ou em caso de impossibilidade de atendimento do serviço pela CAERN por limitação contratual, devendo informar tais casos ao Ministério Público para ciência; e,
2. adote as medidas legais e jurídicas necessárias para fiscalização da regularidade e continuidade do serviço concedido.

Estabeleço o prazo de 10 (dez) dias para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento à presente Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Encaminhe-se cópia da presente Recomendação por ofício ao Diretor Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, Yuri Tasso, com endereço na Avenida Senador Salgado Filho, 1555 – Tirol, Natal/RN.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação à Prefeitura Municipal de Macaíba/RN.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação ao Gerente Regional da CAERN em Macaíba/RN, para fins de ciência.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação por meio eletrônico para publicação no Diário Oficial do Estado.

Macaíba, 11 de setembro de 2014.


Ricardo Manoel da Cruz Formiga

Promotor de Justiça Substituto