Por Sérgio Silva - ASSECOM-PMM
O prefeito Fernando Cunha sancionou, nesta quinta-feira (27/11), a Lei 1.723/2014, que regulamenta o uso das motos de 50 cilindradas, conhecidas como cinquentinhas, no município de Macaíba. A Lei entre em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação.
O prefeito Fernando Cunha sancionou, nesta quinta-feira (27/11), a Lei 1.723/2014, que regulamenta o uso das motos de 50 cilindradas, conhecidas como cinquentinhas, no município de Macaíba. A Lei entre em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação.
A norma determina também que os condutores do veículo tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH), usem capacete e equipamentos de segurança e emplaquem os ciclomotores. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), firmará convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), nos termos do artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, para que o referido órgão estadual faça o Registro e Licenciamento de ciclomotores na circunscrição do Município de Macaíba.
A partir da legislação, os condutores ficarão sujeitos às multas e medidas administrativas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em caso de infrações. Os veículos ciclomotores adquiridos anteriormente à edição desta lei deverão ser regularizados no prazo de 18 (dezoito) meses a partir da sua vigência, ou seja, a partir de 27 de fevereiro de 2015.
