6 de novembro de 2014

PREFEITO DE MACAÍBA APRESENTA PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE FORMA INCONSTITUCIONAL

Assim, o art. 212, caput, da Carta Magna dispõe que:
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente das transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
Orçamento Municipal 2015
Até agora não se sabe qual das assessorias elaborou o Projeto de Lei Orçamentária do Prefeito de Macaíba, Dr. Fernando Cunha, para 2015. A única coisa que se sabe, é que o mesmo é inconstitucional. Apresentado pelo Dr. José Wilson, ontem na câmara municipal de Macaíba, o referido projeto de lei não difere muito dos outros apresentados em anos anteriores, se não fosse um erro gritante que o torna inconstitucional.

É que na sexta página do projeto de lei, tem um quadro demonstrativo dos valores previstos para serem gastos no ano de 2015. Quando trata da educação está estimado em torno de R$ 37.613.768,00  (Trinta e sete milhões, seiscentos e treze mil, setecentos e sessenta e oito reais), equivalente este valor a 23,21% (vinte e três porcento) do montante geral previsto para o ano de 2015, que é de 162.032.800,00 (Cento e sessenta e dois milhões, trinta e dois mil e oitocentos reais). Nada estranho se não fosse inconstitucional gastar menos de 25% da receita de um município com educação. 

Fica a pergunta: Quem elaborou o referido projeto de lei sabe que prever menos de 25% na educação ou gastar menos de 25% é ilegal? Sabe a assessoria do Prefeito ou está fazendo o que realmente faz, gastar menos de 25% na educação? Será que o Prefeito Fernando Cunha está levando a sério a educação de nossa cidade ou foi produto de um mero erro técnico que precisa ser consertado? Caso contrário, tanto os vereadores como o prefeito estarão cometendo um erro grave e inclusive inconstitucional. Agora caberá a câmara municipal de Macaíba devolver o projeto de lei e exigir que o Prefeito refaça o presente projeto de lei consertando o grave erro.

Por João Marques