20 de maio de 2015

Saiba o porquê do Prefeito Fernando Cunha ter feito o Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Imagem via www.cidade-brasil.com.br

1. Quais as penalidades para quem descumprir o prazo estabelecido pela Lei nº 12.587/2012?
Resposta: De acordo com a Norma, os municípios que não tiverem o Plano após 12 abril de 2015 ficarão impedidos de obter recursos federais orçamentários federais (Orçamento Geral da União - OGU) para contratação de novas operações. Estes municípios com população superior a 20 mil habitantes e todos os demais obrigados na forma da Lei ficam (temporariamente) impedidos de celebrar novos contratos até que cumpram as exigências da Lei (apresentação do Plano de Mobilidade Urbana).

2. A falta do Plano de Mobilidade irá afetar financiamentos?

Resposta: A Lei impede repasse de recursos orçamentários federais do Orçamento Geral da União (OGU) para os municípios que não tiverem seus Planos de Mobilidade elaborados.
 
3. Emendas parlamentares para mobilidade urbana serão afetadas pela falta do Plano de Mobilidade?

Resposta: Independe da forma como a despesa ou receita foi incluída na lei orçamentária, se por iniciativa originária do Chefe do Poder Executivo, ou se mediante emenda apresentada ao projeto de lei. Portanto, a vedação estende-se às emendas parlamentares.

4. O município de Macaíba é obrigado a elaborar o Plano de Mobilidade?

Resposta: Os municípios que devem elaborar os Planos de Mobilidade Urbana são descritos pelo §1º do art. 24º da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41º do Estatuto das Cidades (Lei n 10.257/2001): • Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;