1 de junho de 2018

Julgamento técnico ou político - Eis a questão

Por Valério Mesquita - Potiguar Notícias

O mapa político do país vai ser redesenhado este ano. Os novos gestores públicos assumirão em janeiro de 2019. Pouca coisa em matéria de moralidade pública, vai se modificar. Conhecidos dromedários novamente poderão subir ao pódium. Quando não voltam, influem diretamente no processo dos gastos públicos da maneira como bem entendem e permitem o império da legislação equivocada. Enquanto as decisões legislativas municipais prevalecerem em última análise sobre a eficácia das decisões técnico-jurídicas dos tribunais de contas dos estados que condenam comprovadamente os maus governantes não atingiremos o marco zero da honestidade pública.

Para que serve, afinal, um Tribunal de Contas? Ser exclusivamente um órgão opinativo sobre prestações de contas, sem poderes para sugerir punições aos predadores do erário público? Um mero e caro escritório geral de contabilidade? Pode o dinheiro público ser gasto de forma indiscriminada sem poder condenar em última instância porque um artigo corporativo votado no Congresso confere as casas legislativas o “julgamento” político em detrimento do julgamento técnico-contábil e jurídico legal desses tribunais? Isso é ilógico e inadmissível. Não pode subtrair da sociedade o direito de punir os corruptos, não apenas pelo voto livre das urnas, mas também, através do instrumento institucional (o TCE) em favor do qual ela paga impostos para manter e deseja plenamente ver funcionar em sua própria defesa.

Com respeito aos deputados e vereadores de todos os recantos, do estado, é consabido que eles não dispõem de condições legais, técnicas, contábeis, pedagógicas, culturais e jurídicas para anularem minuciosos julgamentos processuais, à maioria das vezes, só para salvar a pele dos gestores envolvidos em falcatruas. O legislador federal ao inserir no texto constitucional essa matéria, agiu de forma sutil com o intuito indisfarçável de blindar o agente

político de suas bases eleitorais. Com efeito, conspiraram no sentido de enfraquecer o órgão superior que julga os seus gastos com o dinheiro do povo sob a égide da lei, sujeitando-a a manipulação política de outra esfera.

A própria Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, já trabalha junto ao Supremo Tribunal Federal, com o apoio igual de todos os procuradores do Ministério Público Especial que atuam dentro dos tribunais, para que uma interpretação jurisprudencial acolhida por quatro votos a três no Tribunal Superior Eleitoral, seja derrogada. A sua derrubada tem o fito de fortalecer a eficácia das decisões dos tribunais de contas através da revogação dessa letra que subverte atribuições constitucionais e privilegia as casas legislativas cuja destinação específica é de ordem política e não de julgar contas públicas. Se tal não ocorrer, vai ser difícil moralizar a vida política do país. A administração pública continuará a ser o refúgio dos malfeitores, predadores e mercenários.
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Valério Mesquita – Escritor, membro da ANL e do IHGRN– mesquita.valerio@gmail.com