15 de julho de 2018

MPRN comemora resultados 28 anos após criação do Estatuto da Criança e do Adolescente


MPRN: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 28 anos na última sexta-feira (13). Sancionada em 13 de julho de 1990, a norma dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e é referência no mundo inteiro pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. Para o promotor de Justiça Manoel Onofre de Souza Neto, que atua diretamente na fiscalização do cumprimento das normas afetas à criança e ao adolescente há mais de 10 anos no Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a data deve ser comemorada por diversos elementos que melhoraram na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

De acordo com o promotor, observa-se um progresso desde a criação do ECA em indicadores na área da educação, principalmente no que se refere ao acesso, na queda da mortalidade infantil, na redução nos indicadores do trabalho infantil e do sub-registro de nascimentos. Para ele, ainda são muitos os desafios que precisam ser encarados na defesa das crianças e dos adolescentes. “Há dificuldade na estruturação de políticas públicas, no campo da assistência social, que dêem suporte às famílias, às crianças e aos adolescentes, na saúde e, principalmente, na qualidade da educação”, destaca.

Manoel Onofre lembra que esporte, cultura e lazer são direitos importantes para a formação de crianças e adolescentes, e para estes a profissionalização. Elementos que o Estatuto trouxe e que ainda demandam de um esforço coletivo para implementação de forma plena. Ele alerta que desde a criação do ECA, também observa-se a piora num aspecto importante: o homicídio de crianças e adolescentes. “A temática desses homicídios também está ligada à criminalidade organizada, e esse é um complicador para a redução nesses crimes, principalmente entre os adolescentes. Isso mostra que nós ainda temos, também, um déficit no sistema sócio-educativo que precisa evoluir, que precisa dar a resposta prevista no Estatuto e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, analisou.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Todas as decisões que dizem respeito a essa parcela da população devem levar em conta seu interesse superior. Ao Estado cabe garantir que a criança ou o adolescente tenham os cuidados adequados quando pais ou responsáveis não são capazes de realizá-los.

O ECA estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade. Ele busca garantir aos infantes os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Enfim, tudo para que possam exercer a cidadania plena.