21 de agosto de 2018

Câmara Municipal aprova projeto de lei que proíbe incentivos fiscais para empresas condenadas por corrupção.


O Projeto de Lei 019/2018, de autoria do vereador Igor Targino, foi aprovado e proíbe o Poder Público Municipal de conceder programas de incentivos fiscais como parcelamento de débitos e isenções tributárias a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela Lei Federal 12.846/2014 (Lei Anticorrupção), com decisão judicial transitada em julgado, pelo período de 5 a 10 anos.

"O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamento de débitos, isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro." ver. Igor Targino.

Assessoria