13 de setembro de 2018

AGORA É LEI – Proibição de Incentivos Fiscais a empresas condenadas por corrupção


O PL 019/2018, de autoria do vereador Igor Targino, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito de Macaíba. A LEI Nº 1.952/2018 proíbe o Poder Público Municipal de conceder programas de incentivos fiscais como parcelamento de débitos e isenções tributárias a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela Lei Federal 12.846/2014 (Lei Anticorrupção), com decisão judicial transitada em julgado, pelo período de 5 a 10 anos.

O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamento de débitos, isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro.ver. Igor Targino