30 de julho de 2020

NOTA OFICIAL da Câmara Municipal de Macaíba


A Câmara Municipal de Macaíba/RN, por meio de sua Presidente, vem comunicar aos Servidores Públicos Municipais e à população em geral:

CONSIDERANDO que tramita na Câmara Municipal de Macaíba/RN o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2020;

CONSIDERANDO que tramita na Câmara Municipal de Macaíba/RN o Projeto de Lei n. 010/2020;

CONSIDERANDO o teor Portaria n. 18.084 de 29 de julho de 2020, em especial o art. 1º que assim diz: “Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020, exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I art. 1º da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro de 2019.”;

CONSIDERANDO que havendo a prorrogação do prazo acima mencionado não há imposição do prazo fatal determinado para o dia 31 de julho de 2020 que estabelecia a suspensão de repasses da União aos Entes Federativos em caso de não adequação;

CONSIDERANDO a necessidade de maior discussão das modificações necessárias ao Regime Previdenciário do município de Macaíba/RN para a adequação do mesmo a Emenda Constitucional 103/2019;

A Câmara Municipal de Macaíba/RN retira de pauta o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2020 e o Projeto de Lei n. 010/2020.

Ainda com o objetivo de tornar a discussão participativa, diante da necessidade do debate, mas em respeito às normas que buscam evitar a propagação da COVID 19, serão marcadas reuniões com os Sindicatos e Associações de Servidores para debater os Projetos.

Marijara Luz Ribeiro Chaves
Presidente da Câmara Municipal de Macaíba

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